Guia do RH: como usar o plano de saúde empresarial<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t Baixar agora<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div><\/body><\/html>\n

Quando a rescisão indireta pode ser pedida?<\/h2>\n
A medida está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, e os motivos listados no texto da lei são situações em que:<\/p>\n
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Forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;<\/li>\n
Se o colaborador for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;<\/li>\n
Se o funcionário correr perigo manifesto de mal considerável;<\/li>\n
Se o empregador não cumprir com as obrigações do contrato;<\/li>\n
Se o empregador ou seus prepostos (quem representa o titular da empresa) praticarem contra o funcionário ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama;<\/li>\n
Se o empregador ou seus prepostos ofenderem o colaborador fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;<\/li>\n
Se o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente os salários.<\/li>\n<\/ul>\n
Apesar de o texto parecer vago em alguns momentos, a Justiça do Trabalho vem interpretando o artigo e reconhecendo algumas situações específicas para garantir o direito à rescisão indireta, como quando o empregador:<\/p>\n
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Repetidamente atrasa o pagamento dos salários ou não faz o recolhimento regular do FGTS do trabalhador;<\/li>\n
Não paga as horas extras trabalhadas ou deixa de pagar férias, vale transporte etc.;<\/li>\n
Não fornece equipamento de proteção individual (EPI) e\/ou não fornece condições de trabalho seguras;<\/li>\n
Não paga adicional de insalubridade ou periculosidade em casos de atividades laborais que possam trazer algum risco à saúde do funcionário;<\/li>\n
Comete assédio moral (ou, no caso de o assédio vir de colegas de trabalho, quando o empregador não toma as medidas para coibir essa situação);<\/li>\n
Comete atos de agressão física contra o funcionário ou o submete a algum tipo de perigo real;<\/li>\n
Reduz horas de trabalho ou de salário sem fazer um acordo prévio com o empregado.<\/li>\n<\/ul>\n
Caso o colaborador ache que tenha direito a esse tipo de requerimento, não precisa procurar a área de Recursos Humanos da empresa, mas, sim, a Vara do Trabalho mais próxima, munido de documentação e provas para reforçar o seu pedido.<\/p>\n
Apesar de a Justiça trabalhista não exigir que o trabalhador tenha um advogado para entrar com uma ação, recomenda-se sempre o auxílio jurídico de um profissional habilitado que pode vir também do sindicato da categoria.<\/p>\n
E se a Justiça não reconhecer a rescisão indireta?<\/h2>\n
Assim como todo processo judicial, o pedido de rescisão indireta também passa por um trâmite que pode demorar um tempo.<\/p>\n
E, nesse caso, como fica a rotina de trabalho até a decisão judicial? O empregado segue trabalhando ou se afasta de suas atividades, presumindo que o contrato de trabalho já está rescindido?<\/p>\n
Essa é uma situação delicada, pois, caso a Justiça julgue o pedido improcedente, pode-se configurar uma situação de abandono de emprego e o funcionário será demitido em justa causa, sem receber as verbas rescisórias.<\/p>\n
O ideal é que a ação seja ajuizada enquanto o empregado ainda está trabalhando, e assim continuar até sair a decisão para evitar que se caracterize como um abandono de emprego.<\/p>\n
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, tem entendido que esse comportamento, por si só, não configura abandono de trabalho que justifique uma justa causa.<\/p>\n
“A razão é que a ausência do empregado para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o exercício legítimo de um direito previsto em lei. Isso significa que o afastamento não demonstra a intenção de simplesmente abandonar o emprego, mas de buscar, de acordo com as normas legais, o término do vínculo em razão de circunstâncias que tornam a sua continuidade insustentável. Essa distinção é fundamental para garantir que o empregado não seja injustamente penalizado por buscar seus direitos nos termos da legislação trabalhista”, diz o tribunal.<\/p>\n
O mesmo vale para o aviso prévio<\/a>. Em situações normais, quando um trabalhador decide pedir demissão de forma voluntária, ele deve cumprir o aviso, salvo a dispensa expressa do empregador. No entanto, o TST entende que a abertura de uma ação trabalhista com pedido de rescisão indireta dispensa o cumprimento do aviso prévio.<\/p>\n
“Nesse contexto, mesmo que o pedido seja indeferido, ele não terá de compensar o aviso prévio com as possíveis verbas rescisórias de responsabilidade do empregador”, explica o texto do tribunal trabalhista.<\/p>\n
Em casos de pedidos de rescisão indireta, a empresa costuma demitir logo o funcionário e pagar as verbas rescisórias para evitar tais situações.<\/p>\n\n
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tConheça o plano empresarial da Alice<\/span><\/span><\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div><\/body><\/html><\/body><\/html><\/body><\/html>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Dispositivo trabalhista \u00e9 um tipo de \"demiss\u00e3o por justa causa\" que pode ser solicitada pelo colaborador contra a empresa.","protected":false},"author":5,"featured_media":17052,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[92,94,93,96],"class_list":["post-17051","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresas","tag-bem-estar","tag-empresas","tag-felicidade-no-trabalho","tag-saude-dos-funcionarios"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17051"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17051\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19315,"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17051\/revisions\/19315"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17052"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alice.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}