Lei dos Planos de Saúde 2026: atualizações, direitos e gestão para empresas

A lei dos planos de saúde é o principal marco regulatório que organiza direitos, deveres e regras de funcionamento da saúde suplementar no Brasil.

Para empresas, especialmente PMEs e times de RH, entender a legislação não é apenas uma questão jurídica, mas estratégica. Envolve, por exemplo, previsibilidade de custos e segurança contratual.

Neste guia atualizado para 2026, você confere os principais pontos da legislação, mudanças recentes e impactos práticos na gestão empresarial.

O que diz a Lei do plano de saúde?

A base legal do setor é a Lei nº 9.656/96, conhecida como Lei dos Planos de Saúde.

Ela estabelece as regras para comercialização e funcionamento dos planos privados de assistência médica no país.

É essa lei que determina como funcionam os períodos de carência, quais são as regras de reajuste e em quais condições pode ocorrer a rescisão contratual.

Também é nela que estão previstos os direitos de demitidos e aposentados à manutenção do benefício.

A regulamentação e fiscalização do setor ficam sob responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que publica resoluções normativas, atualiza o Rol de Procedimentos e eventos em saúde, e supervisiona a atuação das operadoras.

Conheça os principais aspectos da lei do plano de saúde

Para quem está na gestão do benefício, a lei não é apenas um texto normativo, ela impacta diretamente o orçamento, o risco jurídico e a experiência do colaborador.

1. Carência

A lei determina prazos máximos de carência para utilização de determinados serviços (como 24 horas para urgência e emergência, por exemplo).

2. Reajuste

Contratos coletivos (empresariais e por adesão) seguem regras diferentes dos individuais para reajustes do plano de saúde.

A ANS regula diretamente apenas os planos individuais; nos coletivos, há livre negociação, com supervisão regulatória, nos casos de contratos com até 30 membros.

Quais são as recentes atualizações na lei do plano de saúde?

A Lei 14.454/22 alterou a interpretação do Rol da ANS, tornando-o exemplificativo.

Na prática:

• Procedimentos fora do Rol podem ser cobertos, desde que cumpram critérios técnicos;
• Ampliação do acesso a terapias e tratamentos;
• Impacto direto na previsibilidade de custos para operadoras e empresas.

Quais são as coberturas obrigatórias segundo a lei dos planos de saúde?

De acordo com a legislação e regulamentação da ANS, os planos devem cobrir, no limite do que prevê a regulamentação e diretrizes da ANS:

• Consultas médicas;
• Exames laboratoriais e de imagem;
• Internações hospitalares;
• Tratamentos oncológicos;
• Atendimento obstétrico (quando contratado);
• Procedimentos de urgência e emergência.

A cobertura exata depende da segmentação contratada (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência etc.).

Rescisão unilateral: direitos das empresas e beneficiários em tratamento

Nos contratos coletivos empresariais, pode haver rescisão unilateral após o prazo mínimo de vigência, desde que respeitadas regras contratuais e prazos de notificação.

Para o RH, isso significa:

• Avaliar impacto assistencial antes de trocar de operadora;
• Garantir continuidade terapêutica;
• Planejar comunicação transparente com colaboradores.

Manutenção do plano para demitidos e aposentados

A própria Lei nº 9.656/96 garante direitos específicos:

MEI e PME: regras específicas

A RN 438/2018 permite a portabilidade de carências, inclusive com migração entre operadoras, desde que atendidos critérios regulatórios.

Isso é relevante para:

• Pequenas empresas que buscam melhores condições;
• Estratégias de redução de custo sem perda de cobertura.
  

Se o seu foco é previsibilidade financeira, vale entender também quanto custa um plano de saúde.

Reajuste coletivo: livre negociação com vigilância regulatória

Diferente dos planos individuais, os contratos empresariais com mais de 30 beneficiários permitem negociação direta.

Para RHs, a recomendação é:

• Analisar histórico de sinistralidade;
• Avaliar modelo de coparticipação;
• Integrar estratégia de saúde com gestão de pessoas.

Prevenção de Fraudes: segurança e sustentabilidade do benefício

Fraudes podem resultar na rescisão dos contratos e o uso indevido do plano pode impactar diretamente no custo e no reajuste.

Boas práticas incluem:

• Atualização cadastral constante;
• Auditoria de elegibilidade;
• Políticas claras de inclusão de dependentes;
• Educação dos colaboradores sobre uso consciente.

A legislação evolui cada vez mais para reforçar governança e transparência, e empresas que tratam o plano como benefício estratégico colhem melhores resultados financeiros e de engajamento.

Garanta segurança jurídica e eficiência para sua empresa com a Alice

Entender as resoluções da ANS e as mudanças na Lei 9.656/98 não precisa ser uma dor de cabeça para o seu RH. 

Unimos transparência absoluta, tecnologia de ponta e um modelo de cuidado focado em resultados, garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade com as normas vigentes.

Dê o próximo passo para uma gestão de saúde mais inteligente, previsível e humana.

Fale com um especialista da Alice e transforme o benefício de saúde da sua empresa.

Conheça a Alice